URUGUAI - Justiça considera prescritos crimes da ditadura
Para Supremo do Uruguai, lei que garantia investigação de infrações anistiadas é inconstitucional
A Suprema Corte de Justiça do Uruguai
(SCJ) emitiu sentença ontem na qual considera inconstitucional a lei
aprovada em 2011 que permitia a investigação de crimes ocorridos durante
a ditadura (1973-1985), antes abrigados sob a lei de anistia aprovada
em 1986. A decisão, tomada por quatro votos a um, provocou reação
imediata da oposição de direita, que defendeu a liberdade de posição da
corte, e do governo esquerdista, para quem a sentença foi "uma
barbaridade", como disse o vice-presidente da coalizão de governo Frente
Ampla, Juan Castillo:
- É incrível que ainda existam artifícios que permitam aos violadores
de direitos humanos ficarem impunes. O recado que está sendo dado às
vítimas e a suas famílias é aterrorizante.
O presidente do Uruguai, José Mujica - um ex-guerrilheiro tupamaro que
passou mais de dez anos preso durante a ditadura -, não tinha comentado a
decisão até a noite de ontem.
Seu partido, o MPP, afirmou em comunicado que "a maioria da SCJ é
responsável pela manutenção da impunidade". O PVP, outra legenda da
Frente Ampla, prometeu denunciar a SCJ à Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
Oposição cobra respeito à decisão
Enquanto o governo já programa uma manifestação para a segunda-feira em
Montevidéu, os partidos da oposição reclamaram do posicionamento da
Frente Ampla após a decisão judicial.
"Não respeitam o povo quanto vota, nem os juízes quando ditam sentença;
acreditam estar por cima da Constituição", escreveu o senador Ope
Pasquet, do Partido Colorado, no Twitter.
Ao jornal local "El País", Ignacio Errandonea, integrante da Associação
de Familiares de Desaparecidos, disse ter ficado surpreso com a
"contradição" da corte:
- Não sei o que pretendem. Será necessário ver caso a caso.
A incerteza jurídica levantada por Errandonea não foi dissipada pelo porta-voz da SCJ, Raúl Oxandabarat.
- O destino de cada um dos procedimentos ou julgamentos sobre crimes da
ditadura dependem do juiz da causa, e nisso a SCJ não pode intervir.
Por isso, neste momento não é possível saber o que vai acontecer.
Segundo especialistas consultados pelo "El País", a decisão determina
que causas judiciais abertas e nas quais não há militares processados
por crimes na ditadura deverão ser arquivadas. Já as causas nas quais já
há processados poderão continuar a ser investigadas.
Cerca de 200 uruguaios foram sequestrados e mortos durante a ditadura. A
lei de 2011 que foi alvo da decisão do SCJ levou à prisão ditadores
como Bordaberry e Gregorio Álvarez. Fonte: O Globo
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